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Valdir Ribeiro ​- Comissário de Avarias, Regulador, Consultor e Assessor Técnico em Sinistros de Transportes - Registro FENSEG nº 350

Preservação de Direitos

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1) Um determinado caso de Preservação de Direito não sai de minha memória!


Trata-se do sinistro objeto do alagamento ocorrido em Março de 1991, atingindo as dependências dos Armazéns Gerais Colúmbia em São Paulo, gerado por grande evento pluviométrico, precipitações de chuvas da ordem de 470,7 milímetros que assolaram a cidade, causando prejuízos a cargas não nacionalizadas e já nacionalizadas de 80 Importadores, alguns dos quais não possuiam Apólice de Seguro, como foi o caso do Importador de Fitas Cassete Virgens.


Ele recebeu em suas dependências no Centro da Capital Paulista 1 container do total de 5 com cargas a ele destinadas.


Ao abrir as portas da unidade viu aquele cenário assustador: a carga completamente danificada por água!


A camada inferior estava encharcada!


A camada do meio mais ou menos e a camada superior menos afetada, mas deveriam ser examinadas criteriosamente para colocação em venda ao Consumidor. Afinal, as caixas de papelão contendo os produtos permaneceram durante alguns dias em completo confinamento no interior daquele cofre de carga.


O Importador imediatamente avisou o citado Depositário e interrompeu a nacionalização das cargas que estavam nos outros 4 containers, dando início ao processo de Reclamação de Sinistro, que teve o brilhante trabalho Pericial do saudoso Professor Osvaldo Loureiro Valente Filho e Vistorias Aduaneiras.


Cabe ao proprietário das mercadorias atuar no sentido de assegurar seus Direitos contra o Causador dos prejuízos havidos com a carga.


Com essa atitude, ele estará cumprindo ao Item XXIII - Obrigações do Segurado, integrante da Apólice de Seguro, afastando a aplicação do Item XXIV - Perda de Direitos do mesmo Contrato de Seguro.


Além disto, ele terá uma fonte a mais de receber a indenização devida, através do Causador!


2) Sugiro conhecer o conteúdo das matérias a seguir:


2.1) ...O protesto, qualquer que seja a fonte legal invocada para sua apresentação e qualquer que seja o prazo final, é eminentemente um meio de prova informal e de natureza relativa. Aproveita muito ao interessado, em termos práticos, sua apresentação, até mesmo para a caracterização inicial do inadimplemento contratual do transportador. Mas, com base no que historicamente mostra a jurisprudência brasileira e, especialmente, na interpretação geral do Direito, levando-se em conta importantes princípios informadores de Justiça, como os da proporcionalidade e da razoabilidade, estamos seguros que a sua ausência não poderá de forma alguma ensejar presunção absoluta em favor do transportador, muito menos causa decadência de Direito do interessado, desde que provado, por outro meio, que o dano a coisa confiada para transporte, ocorreu durante a execução da obrigação contratual assumida objetivamente pelo transportador." Leia mais


2.2) O Roubo Não é causa excludente de responsabilidade do transportador de cargas e do depositário de bens. Leia mais


2.3) A Responsabilidade Civil do Transportador Marítimo de Cargas. Leia mais


2.4) OS AGENTES DE CARGAS (NVOCC E COURRIER/COURIER) NÃO SÃO MEROS INTERMEDIÁRIOS, MAS TRANSPORTADORES EM SENTIDO ESTRITO. Leia mais


2.5) PROTESTO DO RECEBEDOR VIA POSTAL: A CORRETA INTELIGÊNCIA SOBRE O PRAZO DE DEZ DIAS. Leia mais


2.6) Transporte aéreo de carga: a ampla responsabilidade civil e a não incidência da limitação de responsabilidade convencional do transportador aéreo por faltas e/ou avarias. Leia mais